Proposta estabelece fornecimento de medicamentos à base de canabidiol na rede pública estadual mediante prescrição médica e cadastro na Secretaria de Saúde
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) derrubou, por unanimidade, o veto do governo estadual ao projeto de lei que estabelece o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol pela rede pública de saúde. A medida também alcança unidades privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto determina que o paciente tenha prescrição médica, laudo e cadastro na Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) para receber o medicamento. O tratamento deverá seguir as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A proposta também contempla medicamentos que associam o canabidiol a outros canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol (THC), desde que respeitados os limites e as condições autorizados pela Anvisa.
Como funcionará o acesso
Pelo texto aprovado pelos deputados, a Secretaria de Estado de Saúde será responsável por garantir o fornecimento dos medicamentos aos pacientes que cumprirem os critérios estabelecidos.
O acesso dependerá de avaliação médica. O paciente deverá apresentar receita e laudo que comprovem a necessidade do tratamento, além de realizar o cadastro junto à Secretaria.
A medida não significa que qualquer paciente poderá receber canabidiol gratuitamente. A utilização depende de indicação profissional e das regras sanitárias aplicáveis a cada produto.
Possíveis benefícios
O canabidiol é uma substância encontrada na planta Cannabis sativa e possui propriedades estudadas para diferentes condições de saúde. Segundo a Anvisa, as evidências mais consolidadas estão relacionadas ao uso de produtos à base de Cannabis em algumas condições neurológicas específicas.
Entre as aplicações com evidências clínicas estão determinados casos de epilepsia grave e resistente a tratamentos convencionais. Produtos contendo canabidiol podem reduzir a frequência de crises em pacientes com síndromes específicas, como Dravet e Lennox-Gastaut, conforme medicamentos e indicações avaliados em estudos clínicos.
O Ministério da Saúde e instituições de pesquisa também destacam que as evidências não são iguais para todas as doenças. Por isso, o medicamento não deve ser tratado como solução generalizada para dores, ansiedade, insônia ou outras condições sem indicação médica.
Efeitos colaterais exigem acompanhamento
Apesar dos possíveis benefícios, o tratamento também pode provocar efeitos adversos. Entre os mais relatados estão sonolência, tontura, fadiga, alterações no apetite, diarreia e mudanças de comportamento.
O canabidiol também pode interferir na ação de outros medicamentos. Em alguns casos, pode haver alterações nas enzimas do fígado, o que torna necessário o acompanhamento médico durante o tratamento.
A presença de THC na composição também exige atenção. Diferentemente do canabidiol, o THC possui efeitos psicoativos e pode provocar alterações na percepção, sonolência e prejuízos à atenção e à coordenação motora.
Por isso, especialistas e órgãos sanitários recomendam que produtos à base de Cannabis sejam utilizados somente com orientação profissional e procedência regularizada.
O que diz a Anvisa
A Anvisa regulamenta produtos derivados de Cannabis para fins medicinais e estabelece critérios relacionados à fabricação, importação, prescrição e comercialização.
A agência também alerta para os riscos de produtos sem procedência ou sem autorização sanitária. A composição e a concentração das substâncias podem variar, além de existir risco de contaminação ou de presença de componentes diferentes dos informados pelo fabricante. Em 2026, a Anvisa atualizou regras relacionadas aos produtos de Cannabis para uso medicinal, ampliando critérios de controle e rastreabilidade.
Governo havia vetado projeto
O governador do Amazonas havia vetado integralmente a proposta. Na justificativa apresentada à Assembleia, o Executivo argumentou que o projeto interfere em atribuições do Poder Executivo ao determinar obrigações para a Secretaria de Estado de Saúde.
O governo também apontou possível impacto financeiro para os cofres estaduais e questionou a ausência de estimativa dos custos necessários para colocar a medida em prática.
Os argumentos, entretanto, foram rejeitados pelos deputados estaduais. O veto foi derrubado por unanimidade durante votação na Aleam. Com a derrubada do veto, o projeto aprovado pelo Legislativo segue para os procedimentos legais necessários antes de sua aplicação.
Fonte: G1 Amazonas
Foto: Aleam
