Ministro Flávio Dino considerou que mudança no Regimento Interno pode ter violado o processo legislativo e determinou que Assembleia realize nova eleição para a Mesa Diretora.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a regra que permitia ao deputado estadual Adjuto Afonso (União Brasil) permanecer na presidência da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) sem a realização de uma nova eleição. A decisão liminar foi publicada nesta sexta-feira (10) e atende parcialmente a uma ação apresentada pelo partido Solidariedade.
Adjuto Afonso assumiu a presidência da Aleam em abril deste ano, após a saída de Roberto Cidade (União Brasil), que deixou o cargo para assumir o Governo do Amazonas depois das renúncias do então governador Wilson Lima e do vice-governador Tadeu de Souza.
STF aponta possível irregularidade
Na decisão, Flávio Dino entendeu que há indícios de irregularidade na alteração do Regimento Interno da Aleam, aprovada em junho, que permitia ao vice-presidente assumir definitivamente a presidência da Casa em caso de vacância, sem necessidade de nova eleição.
Segundo o ministro, a mudança foi inserida em um projeto que tratava da Comissão de Meio Ambiente, sem relação com o tema principal, configurando uma possível “emenda jabuti” ou “contrabando legislativo”. O magistrado também destacou que a alteração foi aprovada após a vacância da presidência, produzindo efeitos imediatos sobre uma situação já existente.
Nova eleição deverá ser realizada
Com a suspensão da norma, Flávio Dino determinou que a Aleam adote, por analogia, o procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Pela regra utilizada como referência, quando a vaga na presidência da Mesa Diretora ocorre antes do fim do segundo ano do mandato, deve ser realizada uma nova eleição para preenchimento do cargo. A decisão não estabelece uma data para o pleito, mas determina que a Assembleia siga esse procedimento.
Decisão ainda será analisada pelo plenário
A medida foi concedida em caráter liminar e passa a valer imediatamente. O caso ainda será analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidirá se mantém ou revoga a decisão.
Além disso, o ministro determinou que a Aleam revise seu Regimento Interno na próxima legislatura para disciplinar, de forma permanente, os casos de vacância da presidência, respeitando o devido processo legislativo.
Aleam aguarda notificação
Em nota, a Assembleia Legislativa do Amazonas informou que a Procuradoria da Casa aguarda o recebimento oficial da decisão judicial e que cumprirá a determinação após a notificação formal.
Fonte: G1 Amazonas
Foto: Divulgação/Aleam
