A emenda constitucional reconstitui as Cortes de Contas como instituições permanentes e essenciais para o controle externo.
O fortalecimento da regulação dos órgãos de controle e a ampliação da segurança institucional dos Tribunais de Contas marcam a promulgação da convocação da PEC da Essencialidade, acompanhada pela presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Yara Amazônia Lins, neste terceiro dia, 5 de maio, em Brasília .
Uma proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, altera a Constituição Federal para reconstituir os Tribunais de Contas como instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo no país.
“Acompanhando a sessão e demonstrando que os Tribunais de Contas estão unidos na promoção do fortalecimento da democracia, da transparência e da atuação dos Tribunais de Contas”, afirma Yara Amazônia Lins.
Mudança Constitucional
A nova redação constitucional proíbe expressamente a extinção dos Tribunais de Contas, consolidando o papel dessas instituições na fiscalização da administração pública e não implicando a utilização de recursos públicos.
Por ser considerada uma estrutura para o sistema brasileiro de controle externo, ela pode ser estendida à proteção institucional dos Tribunais de Contas.
Articulação nacional
A cerimônia reúne presidentes de Tribunais de Contas de diferentes estados e representantes de entidades ligadas ao sistema de fiscalização pública.
Nos bastidores, a promulgação é interpretada como uma vitória institucional para os órgãos de controle, principalmente pelo fortalecimento legal das estruturas responsáveis pela prevenção de irregularidades, pelo combate ao desperdício e pela responsabilidade dos gestores públicos.
Controle e inspeção
O PEC da Essencialidade reconhece oficialmente a importância dos Tribunais de Contas para o funcionamento do Estado Democrático de Governo.
O texto reforça a atenção das Cortés na supervisão das políticas públicas, no monitoramento dos gastos governamentais e na introdução de boas práticas na administração pública.
Ação na Amazônia
No Amazonas, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas ampliou as ações voltadas ao controle preventivo, à modernização dos mecanismos de fiscalização e ao acompanhamento de políticas públicas estratégicas.
A promulgação da emenda fortalece institucionalmente o funcionamento das Cortes em todo o país e amplia a estabilidade jurídica do sistema brasileiro de controle externo.
Fonte: TCE-AM/ DICOM
Foto: Felipe Jazz
