PEC que garante aposentadoria especial a agentes de saúde é aprovada no Senado Proposta de Emenda à Constituição assegura regras diferenciadas para agentes comunitários
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PEC da maioridade penal avança
Maioridade penal volta ao centro do debate no Congresso A discussão sobre a maioridade penal ganhou novo capítulo nesta semana. O presidente da Câmara
Presidente da TCE-AM acompanha a promulgação da PEC que fortalece os Tribunais de Contas
A emenda constitucional reconstitui as Cortes de Contas como instituições permanentes e essenciais para o controle externo. O fortalecimento da regulação dos órgãos de