Parlamentares também autorizaram repasses a municípios inadimplentes e ampliaram possibilidade de investimentos federais em estradas e hidrovias estaduais
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que impedia a realização de doações de bens, valores e benefícios do poder público a estados e municípios durante o período eleitoral.
Com a decisão de deputados e senadores, o texto aprovado anteriormente pelo Congresso será promulgado e passará a permitir transferências públicas mesmo nos três meses que antecedem as eleições, desde que exista alguma obrigação ou contrapartida por parte do beneficiário.
Regra cria exceção na legislação eleitoral
A legislação eleitoral brasileira proíbe esse tipo de transferência no período pré-eleitoral para evitar o uso da máquina pública em benefício de candidatos e grupos políticos.
O trecho incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 abriu uma exceção à regra ao permitir doações de bens, recursos ou benefícios mediante contrapartida.
Ao vetar o dispositivo no fim de 2025, o governo federal argumentou que a medida era inconstitucional e contrariava o interesse público.
Segundo o Executivo, a LDO não poderia alterar normas permanentes da Lei Eleitoral por se tratar de uma lei temporária voltada exclusivamente às diretrizes orçamentárias.
Debate opôs governo e oposição
Durante a sessão no Congresso, parlamentares governistas e da oposição divergiram sobre os impactos da medida.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que o governo federal tem ampliado o apoio financeiro aos municípios desde o início da atual gestão.
Já parlamentares da oposição defenderam a derrubada do veto sob o argumento de que os municípios precisam de maior flexibilidade para manter políticas públicas e investimentos.
Por outro lado, deputados contrários à mudança alertaram para o risco de uso político das transferências em ano eleitoral.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou que a flexibilização pode favorecer práticas de compra de votos e enfraquecer os mecanismos de controle eleitoral.
Municípios inadimplentes poderão receber recursos
O Congresso também derrubou outro veto presidencial que proibia a transferência de recursos e a assinatura de convênios com municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes.
O governo havia vetado o trecho alegando conflito com regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a decisão dos parlamentares, pequenas prefeituras inadimplentes poderão voltar a firmar convênios e receber recursos federais.
União poderá investir em estradas e hidrovias estaduais
Outros dois vetos derrubados tratam de infraestrutura de transporte.
A nova regra autoriza a União a destinar recursos para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas ao escoamento da produção ou à integração logística.
O texto também amplia a possibilidade de investimentos federais em hidrovias estaduais.
Segundo o governo, os dispositivos ampliariam excessivamente as competências da União. Já parlamentares defenderam a medida como estratégica para o agronegócio e para a integração regional do país.
Os trechos seguem agora para promulgação presidencial. Caso Lula não faça a promulgação em até 48 horas, a tarefa ficará sob responsabilidade do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Fonte: G1 Globo
Foto: Jornal Nacional/ Reprodução
