Ação busca integrar procedimentos e assegurar que decisões resultem na recuperação de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Amazonas realiza reunião de alinhamento com a Procuradoria Geral do Estado para aprimorar os procedimentos de cobrança de multas e débitos aplicados pela Corte.
O encontro ocorre nesta segunda-feira (13) e integra uma estratégia para ajustar fluxos administrativos e jurídicos, reduzindo falhas na etapa de execução das penalidades.
“O Tribunal precisa não apenas julgar e aplicar sanções, mas garantir que essas decisões sejam efetivamente cumpridas. Por orientação da conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, buscamos esse alinhamento com a PGE que é essencial para dar mais eficiência a esse processo”, afirma a secretária do Tribunal Pleno, Bianca Figliuolo.
Prazo prescricional em debate
Um dos principais pontos discutidos envolve o marco inicial para contagem do prazo de prescrição das ações judiciais.
“A PGE tem o prazo de cinco anos para ingressar com a ação judicial. O que estava em discussão era justamente a partir de qual momento esse prazo começa a contar, se da publicação da decisão ou do trânsito em julgado”, explica o auditor técnico de Controle Externo, Thiago Corrêa.
Definição técnica
O entendimento consolidado estabelece que o prazo deve ser contado a partir do trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso.
“A partir dessa certificação, o Departamento de Execução das Decisões inicia a cobrança administrativa. Caso não haja sucesso, o processo é encaminhado à PGE para cobrança judicial. Por isso, é fundamental que haja sintonia entre os marcos considerados por ambas as instituições”, afirma.
A medida reduz o risco de perda de prazo e o envio de processos prescritos, ampliando a segurança jurídica.
Impacto e efeito pedagógico
Além da recuperação financeira, o alinhamento reforça o papel institucional do Tribunal no controle externo.
“Quando as decisões são efetivamente cumpridas, o Tribunal fortalece seu papel institucional e contribui para a proteção do interesse público. Existe também um efeito pedagógico importante, que desestimula a prática de irregularidades”, destaca Bianca Figliuolo.
“Não adianta o Tribunal conduzir todo o processo de instrução e julgamento com rigor técnico se, ao final, não conseguimos efetivar a cobrança. O objetivo é garantir que esse ciclo se complete, com o retorno dos valores aos cofres públicos”, conclui.
Integração técnica
A iniciativa envolve a Secretaria do Tribunal Pleno, o Departamento de Registro e Execução das Decisões e a Procuradoria Geral do Estado, consolidando um alinhamento entre as áreas técnicas e jurídicas.
Participam da reunião, pela PGE-AM, as procuradoras Patrícia Petruccelli e Ângela Beatriz Falcão. Pelo TCE-AM, estão presentes a secretária do Tribunal Pleno, Bianca Figliuolo, o auditor técnico de Controle Externo Thiago Corrêa, a chefe do Departamento de Registro e Execução das Decisões, Virna Pereira, e o procurador jurídico Rafael Albuquerque.
O alinhamento busca garantir maior eficiência na execução das decisões e reduzir falhas que possam comprometer a recuperação de recursos públicos.
Fonte: TCE-AM/ DICOM
Foto: Felipe Jazz
