Nova lei zera tarifa de 20% para remessas internacionais de pequeno valor e reduz imposto sobre compras de até R$ 3 mil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) o Projeto de Lei de Conversão 13 de 2026, que zera o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 257, feitas pela internet por meio de remessas postais.
A medida encerra a cobrança conhecida como “taxa das blusinhas” para compras dentro desse limite. A nova legislação também reduz de 60% para 30% a tarifa de importação aplicada a mercadorias de até R$ 3 mil por remessa.
Durante a cerimônia de sanção, Lula defendeu a mudança e questionou o impacto da cobrança sobre consumidores que realizam compras de pequeno valor no exterior.
“Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50?”, afirmou o presidente.
Governo poderá estabelecer regras para as compras
A legislação permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas de importação previstas no novo regime.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a norma também possibilita a adoção de tratamento tributário diferente de acordo com o meio utilizado para a importação e com a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal.
O governo poderá ainda estabelecer limites para a quantidade e a frequência das compras. A legislação prevê mecanismos para evitar o fracionamento artificial de remessas e impedir que o regime simplificado seja utilizado para atividades comerciais ou de revenda.
Congresso aprovou mudanças na medida provisória
A mudança teve origem na Medida Provisória 1.357, editada pelo governo em maio deste ano. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado na semana passada, com alterações em relação ao texto original.
Entre as mudanças incorporadas durante a tramitação está a isenção do imposto de importação para medicamentos que não possuem versão similar disponível no Brasil.
O texto também prevê avaliações periódicas dos efeitos econômicos do regime. O Ministério da Fazenda deverá analisar os impactos da isenção, enquanto setores empresariais de segmentos como têxtil, vestuário, calçados, brinquedos e cosméticos deverão participar do acompanhamento.
Além disso, o regime de tributação diferenciado terá de passar por avaliação anual do Congresso Nacional.
Setor empresarial contesta isenção
A mudança é criticada por setores empresariais brasileiros, que apontam risco de concorrência desleal com produtos estrangeiros, principalmente os comercializados por empresas chinesas.
Representantes desses segmentos afirmam que a redução da tributação pode favorecer produtos importados e afetar empresas nacionais e postos de trabalho.
Lula, no entanto, afirmou durante a cerimônia de sanção que o governo não espera prejuízos significativos para o comércio brasileiro com a medida.
“É uma coisinha tão insignificante que não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego”, declarou o presidente.
Fonte: Agência Brasil
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
