Defensoria pede inclusão de recursos na LOA de 2027 e solicita lista de espera da rede municipal; ação envolve União, Estado e Prefeitura
A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou uma ação civil pública para ampliar o acesso a vagas em creches e na educação infantil em Manaus. A medida tem como réus a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus.
A ação foi protocolada em 31 de agosto e inclui pedido de tutela cautelar. Na sexta-feira (4), a Justiça determinou que os três entes apresentem contestação no prazo de cinco dias.
Entre os principais pedidos da DPU está a inclusão, na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, de recursos destinados ao atendimento de crianças de 0 a 5 anos que aguardam vagas na rede pública.
DPU pede prioridade para recursos
A Defensoria solicita que, após a manifestação dos réus, as despesas relacionadas às medidas propostas sejam incluídas na LOA de 2027 no prazo de até 30 dias e tenham prioridade sobre outras despesas.
A medida está relacionada a uma recomendação enviada anteriormente ao Município de Manaus. Em agosto, a DPU orientou a Prefeitura a publicar um edital de chamamento público para credenciar instituições privadas de educação básica interessadas em oferecer vagas para crianças de 0 a 5 anos que aguardam atendimento na rede pública.
A proposta prevê ainda a participação financeira da União, do Estado e do Município no custeio dessas vagas.
Caso a recomendação não seja cumprida, a DPU pede que a Justiça determine a abertura do edital de credenciamento.
Defensoria solicita lista de espera
Outro pedido apresentado na ação é para que o Município de Manaus divulgue uma lista de espera por vagas na rede municipal de educação básica, incluindo creches.
A relação deverá apresentar as crianças em ordem de colocação e, sempre que possível, indicar a unidade de ensino pretendida.
A DPU também solicita a aplicação de multa mensal em caso de descumprimento de eventual decisão judicial. O valor pedido é de R$ 1.621 para cada criança que permaneça fora da creche.
Oferta de vagas é apontada como insuficiente
A atuação da Defensoria começou diante do que a instituição considera insuficiência na oferta de vagas para a educação infantil em Manaus.
Segundo dados citados na ação e divulgados em janeiro de 2026, o município contava com 29 unidades para atender aproximadamente 135 mil crianças de 0 a 3 anos. Na época, a Secretaria Municipal de Educação previa a abertura de cerca de 14 mil vagas para 2026.
A DPU afirma ainda que a própria Secretaria Municipal de Educação havia apontado parcerias com instituições privadas como uma alternativa para ampliar o atendimento.
No entanto, segundo a instituição, não foram encontradas evidências de que um chamamento público para credenciamento de escolas privadas tenha sido efetivamente realizado em 2026.
DPU solicitou informações sobre recursos
Durante a apuração do problema, a Defensoria também buscou informações sobre as parcerias existentes e a aplicação de recursos destinados à educação infantil.
Foram encaminhados ofícios à Prefeitura de Manaus e ao Ministério da Educação. A instituição também solicitou informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) sobre a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na educação infantil.
Educação infantil é direito fundamental
Na ação, a DPU sustenta que o acesso à creche e à pré-escola para crianças de 0 a 5 anos constitui um direito fundamental que deve ser assegurado pelo poder público.
A Defensoria defende que a responsabilidade pelo atendimento é compartilhada entre União, estados e municípios.
Por isso, a instituição pede que os três entes reservem recursos na LOA de 2027 para viabilizar as medidas propostas, incluindo a ampliação da oferta por meio do credenciamento de instituições privadas.
A ação ainda será analisada pela Justiça, e os entes públicos envolvidos deverão apresentar suas manifestações no processo.
Fonte: Revista Cenarium
Foto: Eliton Santos/Semed
