Organizações apontam risco de insegurança nos atendimentos a crianças vítimas de violência sexual, especialmente na Amazônia Legal
A decisão do Senado Federal de aprovar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025 acendeu um alerta entre entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. A medida susta os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia diretrizes para o atendimento integrado de meninas menores de 14 anos grávidas em decorrência de estupro de vulnerável.
A aprovação ocorreu na última terça-feira (2) e gerou preocupação entre especialistas e representantes da rede de proteção, principalmente na Amazônia Legal, região que concentra algumas das maiores taxas de violência sexual contra crianças e adolescentes do país.
A relatora da proposta, senadora Damares Alves (Republicanos), argumentou que o Conanda teria ultrapassado suas atribuições ao editar a norma.
“O Congresso entende que os efeitos da resolução devem ser sustados. O Conanda pode convocar outra reunião para corrigir os equívocos”, afirmou a parlamentar.
A presidente do Conanda, Deila Martins, contestou o entendimento. Segundo ela, a resolução servia como instrumento de orientação para garantir direitos já previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei nº 13.431/2017 e nas normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Sua derrubada não extingue esses direitos, mas retira uma importante referência nacional para orientar a atuação articulada dos serviços de saúde, assistência social, educação, sistema de justiça e órgãos de proteção”, declarou.
Amazônia concentra índices elevados
Dados dos Anuários Brasileiros de Segurança Pública mostram que o Brasil registrou 87.545 vítimas de estupro em 2024, o maior número da série histórica. Desse total, 67.204 casos foram classificados como estupro de vulnerável.
Na Amazônia Legal, os índices superam a média nacional. Roraima registrou taxa de 137 casos por 100 mil habitantes, seguido por Acre (112,5), Rondônia (99,5) e Amapá (91,7). No Amazonas, a taxa chegou a 63,5 casos por 100 mil habitantes, com crescimento de 40,9% nos registros em apenas um ano.
Segundo entidades de proteção, a ausência das diretrizes nacionais pode dificultar a uniformização dos atendimentos e ampliar barreiras para vítimas que buscam assistência.
Preocupação com revitimização
A advogada e ativista Natália Demes afirmou que a resolução estabelecia protocolos de acolhimento, escuta especializada e encaminhamento das vítimas, buscando evitar novas situações de violência institucional.
“O foco da resolução era garantir que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual tivessem acesso aos seus direitos sem serem submetidas a novas formas de violência institucional ou silenciamento”, afirmou.
De acordo com especialistas, a suspensão da norma pode gerar dúvidas sobre procedimentos de atendimento, capacitação de profissionais e fluxos de encaminhamento para serviços de saúde e assistência social.
Violência ocorre dentro de casa
Os dados também revelam que a maioria dos casos ocorre no ambiente familiar. Segundo os levantamentos, 61,6% das vítimas de estupro têm até 13 anos. Entre esses casos, 64% dos autores são familiares e outros 22,4% são pessoas conhecidas da vítima.
A residência é o principal local de ocorrência, concentrando 65,7% dos registros.
Para Deila Martins, esse cenário reforça a necessidade de protocolos específicos para situações em que o agressor faz parte da família.
“Quando o agressor, ou alguém que protege o agressor, está dentro do ambiente familiar, a exigência de mediação exclusiva dos responsáveis pode dificultar denúncias, impedir o acesso aos serviços e até aumentar situações de intimidação, ameaça ou silenciamento da vítima”, afirmou.
Gravidez infantil preocupa especialistas
O debate também envolve os casos de gravidez decorrente de estupro de vulnerável. Dados citados no relatório apontam que o Brasil registra cerca de 19 mil nascidos vivos por ano de mães entre 10 e 14 anos. No Amazonas, foram contabilizados 1.292 partos de meninas nessa faixa etária entre 2021 e 2023.
Segundo o Conanda, a resolução reforçava a prioridade absoluta no atendimento a essas vítimas pelos serviços públicos.
“O foco precisa estar na proteção da vítima, na prevenção da revitimização e na garantia de acesso à saúde, à assistência social e à justiça”, destacou Deila Martins.
Fonte: Revista Cenarium
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
