Contas são aprovadas com ressalvas após identificação de falhas contábeis, atrasos e problemas de transparência
O Tribunal de Contas do Amazonas decide multar em R$ 7 mil a secretária municipal de Educação de Humaitá, Arnaldina do Socorro Chagas, após julgar as contas do Fundo Municipal de Educação de 2024 como regulares com ressalvas. A decisão ocorre durante a 11ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta quarta-feira, 22/4.
A penalidade é aplicada após análise técnica identificar falhas, mesmo sem comprometimento grave da execução orçamentária.
Irregularidades apontadas
Entre os principais problemas estão o atraso no envio de balancetes mensais, inconsistências contábeis e falhas na transparência das informações públicas.
De acordo com o relator do processo, Érico Desterro, o envio fora do prazo compromete o acompanhamento em tempo real das contas públicas, considerado essencial para o controle externo.
A análise também aponta ausência de comprovação adequada da transparência ativa, sem evidências de que os dados estavam disponíveis de forma completa e acessível, em desacordo com normas legais.
Inconsistências contábeis
O tribunal identifica ainda um saldo de R$ 15,7 milhões registrado sem detalhamento suficiente na conta de depósitos restituíveis e valores vinculados.
Diante disso, determina que o município regularize os registros e comprove individualmente a origem dos valores, como forma de evitar riscos ao erário.
Decisão e medidas
Apesar das irregularidades, o TCE-AM entende que as falhas têm caráter majoritariamente formal e não configuram dano direto comprovado aos cofres públicos, o que permite a aprovação das contas com ressalvas.
Além da multa, o tribunal determina medidas corretivas, como ajustes contábeis, aprimoramento dos mecanismos de controle interno e adequação das práticas de transparência. A gestora ainda pode recorrer da decisão.
A presidente da Corte, Yara Amazônia Lins, convoca a próxima sessão para o dia 29 de abril, às 10h.
Fonte: TEA-AM/ DICOM
Foto: Joel Arthus
