Nota Técnica reúne recomendações para gestores amazonenses sobre transição tributária, integração de sistemas e adequação à NFS-e nacional
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) divulgou uma Nota Técnica com orientações aos gestores públicos estaduais e municipais sobre os impactos fiscais e operacionais da implementação da Reforma Tributária do Consumo.
O documento foi elaborado pela Comissão de Trabalho da Reforma Tributária e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) do TCE-AM e está disponível na edição de 10 de setembro do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal.
A publicação apresenta medidas para que os municípios do Amazonas se preparem para a transição ao novo sistema tributário, com recomendações relacionadas à governança, gestão de riscos e acompanhamento fiscal e orçamentário.
Municípios devem elaborar planos de transição
Entre as orientações está a criação de comitês municipais para acompanhar a implementação da reforma, além da elaboração de planos de transição, integração de sistemas e atualização de cadastros.
Segundo o TCE-AM, a adoção antecipada dessas medidas pode contribuir para que as administrações municipais estejam preparadas para as mudanças decorrentes do novo modelo de tributação.
A Nota Técnica também recomenda o acompanhamento contínuo das alterações legislativas e das regulamentações relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços.
NFS-e nacional é ponto de atenção
Um dos aspectos destacados pelo documento é a adequação dos municípios à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. Dados da Receita Federal referentes a junho de 2026 apontam que oito municípios amazonenses ainda estavam em processo de configuração ou ativação da plataforma nacional.
A Nota Técnica também chama atenção para a necessidade de integração dos cadastros imobiliários municipais ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
Zona Franca de Manaus
O documento também trata das regulamentações relacionadas à manutenção do diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus.
De acordo com o TCE-AM, os municípios devem acompanhar as normas que regulamentam a reforma e avaliar seus possíveis impactos sobre a administração pública e a arrecadação municipal. A orientação é que as medidas recomendadas sejam adotadas com antecedência para reduzir riscos durante o período de transição.
Documento terá atualização periódica
O Tribunal recomenda que a Nota Técnica seja revisada anualmente ou sempre que houver alteração legislativa relevante ou nova regulamentação do Comitê Gestor do IBS.
Para a presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, o planejamento antecipado é fundamental para a adaptação dos municípios.
“O objetivo desta nota reforça o papel orientador do TCE-AM e oferece aos municípios um caminho para que possam se preparar com antecedência para as mudanças. A organização e o planejamento serão fundamentais para uma transição segura”, destacou.
Fonte: DICOM/ TCE-AM
Foto: Joel Arthus
