Membros da Corte amazonense irão atuar no acompanhamento e controle externo do novo tributo criado pela Reforma Tributária
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) definiu os representantes que irão compor o Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CNCE-CGIBS), instância responsável por acompanhar e fiscalizar a gestão do novo tributo instituído pela Reforma Tributária. O anúncio foi realizado pela conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, durante a 20ª Sessão Ordinária da Corte, realizada nesta terça-feira (23).
Por recomendação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), foram indicados o vice-presidente do TCE-AM, conselheiro Josué Cláudio Neto, o conselheiro-substituto Mário Filho, os auditores de controle externo Mário Sato e Paulo Afonso, além do procurador-geral do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), João Barroso.
Atuação no novo modelo tributário
Segundo a presidente do Tribunal, a participação da Corte amazonense no colegiado reforça a contribuição dos órgãos de controle para a fiscalização de um dos principais processos de transformação da administração pública brasileira.
“A participação do TCE-AM nesse colegiado representa uma importante contribuição para o fortalecimento do controle externo em um dos processos mais relevantes da administração pública brasileira. Temos um grupo qualificado e preparado para colaborar com a fiscalização e a boa governança”, afirmou Yara Amazônia Lins.
O colegiado foi criado em decorrência da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil. Entre as mudanças está a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá tributos atualmente arrecadados por estados e municípios.
Fiscalização e transparência
A legislação atribuiu aos Tribunais de Contas a responsabilidade de exercer o controle externo do Comitê Gestor do IBS, órgão encarregado da administração do novo imposto.
Com a indicação, os representantes do TCE-AM passam a integrar a estrutura nacional responsável por acompanhar auditorias, analisar prestações de contas, fiscalizar receitas, licitações e demais atos de gestão relacionados ao novo modelo tributário. A atuação do colegiado busca fortalecer a transparência, a governança e o controle dos recursos públicos envolvidos na arrecadação e distribuição do IBS.
Fonte: DICOM/ TCE-AM
Foto: Joel Arthus
