Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública confirma legalidade da atuação da Ageman e reconhece descumprimento de prazo pela concessionária
A Justiça do Amazonas manteve a multa de R$ 273 mil aplicada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) à concessionária Águas de Manaus por atraso na recomposição asfáltica de vias da comunidade Alfredo Nascimento, no bairro Cidade de Deus, zona Norte da capital.
A decisão foi proferida nesta quarta-feira (29) pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, que confirmou a legalidade do processo administrativo conduzido pela Ageman e das decisões do Conselho Municipal de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos Delegados.
Atraso ocorreu após obras de esgotamento sanitário
A penalidade foi aplicada após fiscalização da Ageman constatar que a concessionária não realizou, dentro do prazo estabelecido pelo órgão regulador, a recomposição do pavimento das vias afetadas pelas obras de implantação da rede de esgotamento sanitário. Segundo a agência, a empresa descumpriu determinação expressa para restaurar o asfalto após a conclusão das intervenções.
Justiça valida processo administrativo
Na decisão, a 1ª Vara da Fazenda Pública entendeu que não houve irregularidades na condução do processo administrativo e reconheceu que a concessionária teve assegurados o contraditório e a ampla defesa durante toda a tramitação.
O magistrado também concluiu que a Águas de Manaus deixou de cumprir a determinação da Ageman dentro do prazo fixado, legitimando a aplicação da sanção administrativa. Com isso, a Justiça manteve a validade do auto de infração e a exigibilidade da multa aplicada pela agência reguladora.
Ageman destaca fiscalização
O diretor-presidente da Ageman, Ebenezer Bezerra, afirmou que a decisão reforça a legitimidade da atuação técnica da agência.
“A decisão da Justiça confirma que os procedimentos adotados pela Ageman observam rigorosamente a legislação e garantem o devido processo legal. Nosso compromisso é assegurar que as concessionárias cumpram suas obrigações contratuais e que a população não seja prejudicada pela má execução dos serviços. A fiscalização continuará sendo realizada com firmeza e responsabilidade, sempre em defesa do interesse público”, declarou.
Fiscalização continua
A Ageman informou que continuará fiscalizando a execução dos serviços prestados pela concessionária e adotando medidas administrativas sempre que forem constatados descumprimentos das obrigações previstas no contrato de concessão.
Fonte: Ageman
Foto: Divulgação/Ageman
